Troia Resort

Estatuto de Residente Não Habitual

Como obter estatuto de Residente Não Habitual?

  • Não ter sido residente em Portugal nos últimos cinco anos.
  • Registar-se como residente fiscal em Portugal junto da repartição de finanças local (para isso, terá de ter residido em Portugal mais de 183 dias, consecutivos ou não, ou, em alternativa, se tiver residido menos tempo, possuir, em 31 de dezembro do mesmo ano, uma habitação cujas condições deixem antever que tem intenção de a conservar e de a ocupar como domicílio habitual).
  • Solicitar a atribuição do estatuto do residente não habitual no momento do registo como residente fiscal em Portugal ou até 31 de março do ano seguinte ao que se tiver tornado residente em Portugal.

Vantagens concorrenciais do estatuto RNH

  • Aplicação durante um período de 10 anos do IRS à taxa fixa de 20% sobre os rendimentos de atividades desenvolvidas em Portugal.
  • Ausência de dupla tributação no caso de pensões de reforma e rendimentos do trabalho dependente ou independente obtidos no estrangeiro.
  • A lei prevê uma transição progressiva para uma taxa de tributação de 17%